HC 946392 - DECISAO

HC 946392 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso cabível, verificou-se constrangimento ilegal porque o indeferimento do livramento condicional baseou-se apenas em argumentos de gravidade abstrata do delito, longa pena e falta grave antiga já reabilitada, sem fundamentação concreta sobre o requisito subjetivo. À luz da jurisprudência (Tema 1.161) o histórico prisional deve ser considerado na íntegra e tais fatores, isoladamente, não justificam a denegação do benefício, razão pela qual foi concedido o livramento condicional à paciente.

Parties
Paciente: SILVANA JUSTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Juízo da Execução; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para concessão do livramento condicional à paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

SILVANA JUSTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus em execução penal versus recurso próprio
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso cabível, verificou-se constrangimento ilegal porque o indeferimento do livramento condicional baseou-se apenas em argumentos de gravidade abstrata do delito, longa pena e falta grave antiga já reabilitada, sem fundamentação concreta sobre o requisito subjetivo. À luz da jurisprudência (Tema 1.161) o histórico prisional deve ser considerado na íntegra e tais fatores, isoladamente, não justificam a denegação do benefício, razão pela qual foi concedido o livramento condicional à paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para concessão do livramento condicional à paciente.

Orders

  • Conceder o livramento condicional à paciente SILVANA JUSTINA DA SILVA.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções e ao Tribunal coator.