HC 953851 - DECISAO

HC 953851 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente por não se vislumbrar flagrante ilegalidade: a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas graves e no histórico prisional, matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus, observada a orientação desta Corte de considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: EDERSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Atestados De Boa Conduta Carcerária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDERSON ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de faltas disciplinares graves reabilitadas
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (consideração de todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente por não se vislumbrar flagrante ilegalidade: a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas graves e no histórico prisional, matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus, observada a orientação desta Corte de considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.