HC 955106 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois a determinação de realização do exame criminológico foi fundamentada com base em comportamento do apenado durante a execução da pena (registro de falta disciplinar em 06/08/2023), e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ALEX DA SILVA LEONARDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics: Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Reabilitação De Faltas Disciplinares

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Idônea Reabilitação De Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

ALEX DA SILVA LEONARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo de benefício executório
3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas na execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.