HC 955344 - DECISAO

HC 955344 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional está fundamentado na prática de falta grave e na prática de novo crime durante a execução, fundamentação em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 1161) que admite a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não houve reformatio in pejus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA BARBOSA; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Reformatio in Pejus, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Reformatio in Pejus Tema 1161

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Parties

RICARDO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do Código Penal para concessão do livramento condicional
  3. 3 necessidade ou não de passagem por regime intermediário para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional está fundamentado na prática de falta grave e na prática de novo crime durante a execução, fundamentação em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 1161) que admite a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não houve reformatio in pejus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal