HC 752805 - ACORDAO

HC 752805 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ entende que a vedação inserida pela Lei n. 13.964/2019 no art.112, VI, alínea a, da LEP atinge apenas o lapso temporal previsto para a progressão de regime (percentual de 50%), não impedindo o posterior pleito de livramento condicional com fundamento no art.83, V, do Código Penal (cumpridos mais de dois terços), não havendo combinação de leis nem imposição concomitante de sanção mais gravosa; assim, não há razão para infirmar a decisão agravada e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Crimes Hediondos Com Resultado Morte, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Crimes Hediondos Com Resultado Morte Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional a condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam não reincidentes ou reincidentes genéricos
  2. 2 alcance da vedação prevista no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984) alterada pela Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 hipótese de combinação de leis e aplicação retroativa de norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ entende que a vedação inserida pela Lei n. 13.964/2019 no art.112, VI, alínea a, da LEP atinge apenas o lapso temporal previsto para a progressão de regime (percentual de 50%), não impedindo o posterior pleito de livramento condicional com fundamento no art.83, V, do Código Penal (cumpridos mais de dois terços), não havendo combinação de leis nem imposição concomitante de sanção mais gravosa; assim, não há razão para infirmar a decisão agravada e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que autorizou posterior pleito de livramento condicional com fundamento no art. 83, inciso V, do Código Penal