HC 953103 - DECISAO

HC 953103 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na prática de falta disciplinar grave (autuação em flagrante por porte ilegal de arma em 31/12/2021 durante saída temporária), o que evidencia ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do CP; além disso, a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional na valoração desse requisito, não apenas os últimos 12 meses.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Saida Temporária, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Saida Temporária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do livramento condicional pode ser condicionada à passagem prévia por regime intermediário (semiaberto)
  2. 2 Se a prática de novo delito ou falta disciplinar grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional está limitada ao período de 12 meses ou deve considerar todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na prática de falta disciplinar grave (autuação em flagrante por porte ilegal de arma em 31/12/2021 durante saída temporária), o que evidencia ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do CP; além disso, a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional na valoração desse requisito, não apenas os últimos 12 meses.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.