HC 954249 - DECISAO

HC 954249 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que adequadamente considerou a prática de falta grave recente e o histórico prisional do paciente para concluir pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP; sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio, a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE MARQUES AFONSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Subjetivo E Objetivo (art. 83 Do Cp), Progressão De Regime, Tema 1161
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Subjetivo E Objetivo (art. 83 Do Cp) Progressão De Regime Tema 1161

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Parties

FELIPE MARQUES AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de comportamento satisfatório para concessão do livramento condicional (art. 83, III, CP)
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que adequadamente considerou a prática de falta grave recente e o histórico prisional do paciente para concluir pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP; sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio, a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.