HC 954085 - DECISAO

HC 954085 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o indeferimento do livramento condicional fundou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de infrações disciplinares e histórico prisional, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige valoração de todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão por que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

TIAGO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares e de novos crimes sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o indeferimento do livramento condicional fundou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de infrações disciplinares e histórico prisional, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige valoração de todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, razão por que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.