HC 944532 - DECISAO

HC 944532 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso, não houve suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, de modo que, aplicando-se a Súmula 617/STJ, ocorreu a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, devendo ser cassado o acórdão do TJSP e restabelecida a decisão do juízo de execução que declarou a pena extinta.

Parties
Paciente: Fabio Pereira da Silva; Ato Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da comarca da Capital/SP que julgou extinta a pena do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão De Benefício, Extinção Da Pena, Súmula 617/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão De Benefício Extinção Da Pena Súmula 617/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fabio Pereira da Silva

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça de São Paulo poderia cassar decisão que havia declarado extinta a pena após o decurso do período de prova sem suspensão ou revogação prévia do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso, não houve suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, de modo que, aplicando-se a Súmula 617/STJ, ocorreu a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, devendo ser cassado o acórdão do TJSP e restabelecida a decisão do juízo de execução que declarou a pena extinta.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da comarca da Capital/SP que julgou extinta a pena do paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução da 3ª Vara das Execuções Criminais da comarca da Capital/SP que julgou extinta a pena imposta ao paciente