HC 826248 - DECISAO

HC 826248 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a excepcionalidade; além disso, a suspensão do livramento condicional encontra amparo no art. 145 da LEP por se tratar de medida cautelar, não exigindo prévia condenação transitada em julgado ou oitiva prévia do apenado para sua decretação.

Parties
Paciente: FABIO ARAUJO E SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Princípio Da Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Expedição De Mandado De Prisão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Princípio Da Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

FABIO ARAUJO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suspensão do livramento condicional com base no art. 145 da LEP
  3. 3 necessidade ou não de oitiva prévia do apenado para suspensão cautelar do benefício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a excepcionalidade; além disso, a suspensão do livramento condicional encontra amparo no art. 145 da LEP por se tratar de medida cautelar, não exigindo prévia condenação transitada em julgado ou oitiva prévia do apenado para sua decretação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se