HC 955599 - DECISAO

HC 955599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem, pois as decisões de origem fundamentaram o indeferimento do livramento condicional e da progressão ao regime semiaberto na falta do requisito subjetivo: o histórico disciplinar do paciente (duas faltas graves em 2017 e 2019) e a natureza da pena/condutas impõem cautela, e tais elementos, considerados no conjunto da execução, justificam o indeferimento sem que a realização de exame criminológico fosse necessária para confirmar o juízo negativo.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se faltas disciplinares cometidas no curso da execução penal (2017 e 2019) tornam inapto o paciente ao livramento condicional e à progressão de regime
  3. 3 Necessidade ou não de realização de exame criminológico diante de fundamentação suficiente para indeferimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem, pois as decisões de origem fundamentaram o indeferimento do livramento condicional e da progressão ao regime semiaberto na falta do requisito subjetivo: o histórico disciplinar do paciente (duas faltas graves em 2017 e 2019) e a natureza da pena/condutas impõem cautela, e tais elementos, considerados no conjunto da execução, justificam o indeferimento sem que a realização de exame criminológico fosse necessária para confirmar o juízo negativo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.