HC 955662 - DECISAO

HC 955662 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás; a decisão de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo está em conformidade com a orientação do STJ, que admite considerar todo o histórico prisional e entende que faltas graves ou condenação por novo crime durante a execução evidenciam mau comportamento, justificando o indeferimento. Assim, não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus nem reexaminar matéria fático-probatória nesta via, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Bis in Idem, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Bis in Idem Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares reabilitadas na análise do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás; a decisão de indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo está em conformidade com a orientação do STJ, que admite considerar todo o histórico prisional e entende que faltas graves ou condenação por novo crime durante a execução evidenciam mau comportamento, justificando o indeferimento. Assim, não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus nem reexaminar matéria fático-probatória nesta via, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal