HC 953816 - DECISAO

HC 953816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, ante ausência de flagrante ilegalidade nos autos; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ indica que o pleito de progressão ao regime aberto é prejudicado quando já foi concedido o livramento condicional, situação mais favorável ao apenado.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Órgão Prolator Do Indeferimento: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Prejudicialidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Prejudicialidade

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Juízo da Execução Penal

Órgão Prolator Do Indeferimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incompatibilidade entre livramento condicional e progressão de regime
  3. 3 requisito temporal para progressão durante livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual, ante ausência de flagrante ilegalidade nos autos; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ indica que o pleito de progressão ao regime aberto é prejudicado quando já foi concedido o livramento condicional, situação mais favorável ao apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se