HC 951361 - DECISAO

HC 951361 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; dos documentos constantes dos autos e da declaração da SEAP, verifica-se que o apenado foi cientificado das condições do livramento condicional e que a cerimônia deixou de ser realizada por ofício desde 08/04/2019, de modo que a ausência do Termo de Cerimônia não demonstra, de plano, nulidade do ato ou constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento/analise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Cerimônia De Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento/analise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Efeitos da ausência do Termo de Cerimônia de Livramento Condicional sobre a validade do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional em razão de nova infração penal durante o período de prova

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; dos documentos constantes dos autos e da declaração da SEAP, verifica-se que o apenado foi cientificado das condições do livramento condicional e que a cerimônia deixou de ser realizada por ofício desde 08/04/2019, de modo que a ausência do Termo de Cerimônia não demonstra, de plano, nulidade do ato ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se