HC 946716 - DECISAO

HC 946716 - DECISAO

Considerando que o exame criminológico já foi realizado e que o Juízo da execução penal analisou e indeferiu os pedidos do paciente, houve perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus após realização do exame criminológico e decisão do juízo de execução penal

Ratio Decidendi

Considerando que o exame criminológico já foi realizado e que o Juízo da execução penal analisou e indeferiu os pedidos do paciente, houve perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.