HC 956245 - DECISAO

HC 956245 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não atendia ao requisito subjetivo do bom comportamento durante toda a execução da pena, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161, e por constar em sua guia penal registros recentes de fugas e prisões em flagrante que justificam a manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional e determinou apenas a transferência ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WASHIGTON SOARES SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

WASHIGTON SOARES SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do bom comportamento para concessão do livramento condicional deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.161 ao exame do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não atendia ao requisito subjetivo do bom comportamento durante toda a execução da pena, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161, e por constar em sua guia penal registros recentes de fugas e prisões em flagrante que justificam a manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional e determinou apenas a transferência ao regime semiaberto.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.