HC 960277 - DECISAO

HC 960277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, e porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos — notadamente a consideração de falta disciplinar reabilitada e aspectos desfavoráveis do exame criminológico — cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIMILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sem Pedido De Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Progressão De Regime +1 more

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Parties

EDIMILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sem Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e de faltas disciplinares reabilitadas na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, e porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos — notadamente a consideração de falta disciplinar reabilitada e aspectos desfavoráveis do exame criminológico — cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.