HC 959740 - DECISAO

HC 959740 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a existência de falta grave recente (abandono em 03.01.2023) evidencia a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal para concessão do livramento condicional; somado ao entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALVES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por falta grave recente
  3. 3 obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a existência de falta grave recente (abandono em 03.01.2023) evidencia a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal para concessão do livramento condicional; somado ao entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.