HC 958507 - DECISAO

HC 958507 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no provimento que alterou a data-base para fins de livramento condicional em razão de condenação superveniente; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar a data-base para o momento da primeira prisão, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a manutenção da data-base original.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para retificar a data-base do livramento condicional para a data da primeira prisão do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação Das Penas, Superveniência De Condenação, Habeas Corpus Substitutivo, Data Base Para Benefícios, Falta Grave, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Unificação Das Penas Superveniência De Condenação Habeas Corpus Substitutivo Data Base Para Benefícios +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação no curso da execução interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  3. 3 Correção da data-base para contagem do requisito objetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no provimento que alterou a data-base para fins de livramento condicional em razão de condenação superveniente; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar a data-base para o momento da primeira prisão, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a manutenção da data-base original.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para retificar a data-base do livramento condicional para a data da primeira prisão do paciente.

Orders

  • Retificar a data-base para concessão do livramento condicional para o momento da primeira prisão do paciente
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao magistrado de primeira instância