HC 924438 - ACORDAO

HC 924438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentadamente indeferiu o livramento condicional em razão da prática de falta disciplinar grave equivalente a novo delito durante a execução da pena, o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83 (parágrafo único) do Código Penal; além disso, a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCOS CORREIA KITAGAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CORREIA KITAGAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, à luz dos requisitos subjetivos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentadamente indeferiu o livramento condicional em razão da prática de falta disciplinar grave equivalente a novo delito durante a execução da pena, o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83 (parágrafo único) do Código Penal; além disso, a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental