HC 960171 - DECISAO

HC 960171 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator nem documento que comprovasse a alegação de impossibilidade de exercício do direito de defesa, ônus exigido do impetrante e respaldado por precedentes citados.

Parties
Paciente: JUNIOR GREGORIO FERREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus, Sigilo, Publicidade, Ampla Defesa
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus Sigilo Publicidade Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JUNIOR GREGORIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cassação do livramento condicional apontada como ato coator
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias
  3. 3 alegação de sigilo dos autos que inviabilizaria a defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator nem documento que comprovasse a alegação de impossibilidade de exercício do direito de defesa, ônus exigido do impetrante e respaldado por precedentes citados.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.