HC 961107 - DECISAO

HC 961107 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio nas matérias de execução penal, o Relator concluiu que, não obstante a não admissibilidade do writ, impõe-se conceder ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal, assegurando a efetividade da jurisdição e a proteção da liberdade do paciente.

Parties
Paciente: EDILSON ANTONIO NOBRE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Com Ordem De Ofício Para Retorno À Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Razoável Duração Do Processo, Flagrante Ilegalidade, Inafastabilidade Da Jurisdição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exame Criminológico Agravo Em Execução +3 more

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Parties

EDILSON ANTONIO NOBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Com Ordem De Ofício Para Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando existir recurso próprio para impugnação de decisões de execução penal
  2. 2 necessidade de exame pelo Tribunal de origem sobre eventual constrangimento ilegal
  3. 3 uso de exame criminológico pretérito para indeferir novo pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio nas matérias de execução penal, o Relator concluiu que, não obstante a não admissibilidade do writ, impõe-se conceder ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal, assegurando a efetividade da jurisdição e a proteção da liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.

Orders

  • Intimem-se