HC 961210 - DECISAO

HC 961210 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já decidida (HC n. 752.662/RJ), apresentando as mesmas partes, pedido e fundamentos, o que caracteriza ausência de interesse processual, razão pela qual não se conhece do writ, com indeferimento liminar com base no art. 210 do...

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Parties
Paciente: MATHEUS BAPTISTA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Repetição De HC Anterior
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por repetição de impetração anterior
Legal Topics
Livramento Condicional, Repetição De Habeas Corpus, Interesse Processual, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Repetição De Habeas Corpus Interesse Processual Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MATHEUS BAPTISTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Repetição De HC Anterior

Legal Issues

  1. 1 Mera repetição de habeas corpus com mesmos fundamentos impede processamento
  2. 2 Análise dos requisitos para livramento condicional (lapso temporal, regime, comportamento, exames) em face do indeferimento
  3. 3 Ausência de interesse processual quando há identidade de pedido, partes e fundamentos com impetração anterior já julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de impetração já decidida (HC n. 752.662/RJ), apresentando as mesmas partes, pedido e fundamentos, o que caracteriza ausência de interesse processual, razão pela qual não se conhece do writ, com indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por repetição de impetração anterior

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.