HC 959528 - DECISAO

HC 959528 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal passível de correção pelo writ: o Tribunal de Justiça fundamentadamente cassou o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves constantes no histórico prisional (incluindo flagrante em 13/4/2021), o que demonstra ausência do...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: CRISTIANO VASCONCELOS; Órgão Que Proferiu O Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/agravante Nos Autos De Execução Penal: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

CRISTIANO VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Proferiu O Acórdão Impugnado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Recorrente/agravante Nos Autos De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou pode ser limitada temporalmente
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui recurso próprio ou quando há jurisprudência consolidada que autoriza decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal passível de correção pelo writ: o Tribunal de Justiça fundamentadamente cassou o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves constantes no histórico prisional (incluindo flagrante em 13/4/2021), o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal; tal valoração do mérito está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite considerar todo o histórico prisional, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.