HC 954826 - DECISAO

HC 954826 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça concluiu que havia constrangimento ilegal: a prática de crime durante o livramento condicional enseja regramento próprio previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal (revogação do benefício), não se confundindo com os consectários da falta disciplinar grave; por isso cassou o acórdão que havia reconhecido falta grave e determinado perda de dias remidos, determinando novo cálculo da pena sem aplicar tais consectários.

Parties
Paciente: JOSUE MELO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo das Execuções Penais que elabore novo cálculo da pena sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Livramento Condicional +1 more

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Parties

JOSUE MELO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime doloso durante o livramento condicional configura falta grave sujeitando o condenado à perda de dias remidos
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que permita sua concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça concluiu que havia constrangimento ilegal: a prática de crime durante o livramento condicional enseja regramento próprio previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal (revogação do benefício), não se confundindo com os consectários da falta disciplinar grave; por isso cassou o acórdão que havia reconhecido falta grave e determinado perda de dias remidos, determinando novo cálculo da pena sem aplicar tais consectários.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo das Execuções Penais que elabore novo cálculo da pena sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que elabore novo cálculo da pena, sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento condicional.