HC 961447 - DECISAO

HC 961447 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o reeducando cumpriu o requisito objetivo, tem faltas disciplinares antigas (última em 2014, reabilitada em 2017) e registros de trabalho e estudo; a jurisprudência do STJ admite que faltas antigas e reabilitadas não sejam óbice eterno ao benefício e não exige vivência anterior no regime semiaberto. Assim, na hipótese de jurisprudência pacífica e de manifesto constrangimento ilegal, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido com base em fatores concretos relativos ao cumprimento da pena, desconsiderando faltas antigas e sem exigir tempo mínimo no regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDIMAR ALVES ALTINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reincidência
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Parties

EDIMAR ALVES ALTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional sem vivência prévia em regime semiaberto
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o reeducando cumpriu o requisito objetivo, tem faltas disciplinares antigas (última em 2014, reabilitada em 2017) e registros de trabalho e estudo; a jurisprudência do STJ admite que faltas antigas e reabilitadas não sejam óbice eterno ao benefício e não exige vivência anterior no regime semiaberto. Assim, na hipótese de jurisprudência pacífica e de manifesto constrangimento ilegal, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido com base em fatores concretos relativos ao cumprimento da pena, desconsiderando faltas antigas e sem exigir tempo mínimo no regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de livramento condicional.

Orders

  • Determinar que o Juiz executório reaprecie o pedido de livramento condicional, somente com base em fatores concretos relativos ao cumprimento da pena, desconsiderando as faltas antigas e sem a exigência de tempo mínimo no regime semiaberto.
  • Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo executório e ao Tribunal coator.