HC 960700 - DECISAO

HC 960700 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, embora o requisito objetivo temporal para o livramento condicional esteja cumprido, o requisito subjetivo não foi comprovado diante do histórico prisional que inclui duas faltas graves (fugas em 18/08/2018 e 02/03/2022); conforme jurisprudência do STJ, deve-se considerar todo o histórico prisional para aferir o bom comportamento, o que impede a concessão do benefício nos autos.

Parties
Paciente: JULIO JONAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Requisito Objetivo Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

JULIO JONAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Consideração de todo o histórico prisional na valoração do bom comportamento
  3. 3 Efeito de faltas graves (fugas) sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, embora o requisito objetivo temporal para o livramento condicional esteja cumprido, o requisito subjetivo não foi comprovado diante do histórico prisional que inclui duas faltas graves (fugas em 18/08/2018 e 02/03/2022); conforme jurisprudência do STJ, deve-se considerar todo o histórico prisional para aferir o bom comportamento, o que impede a concessão do benefício nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se