HC 960798 - DECISAO

HC 960798 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade; o tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos (falta grave e cometimento de novo delito durante a execução), em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a análise de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por falta grave ou novo crime durante execução
  3. 3 alcance temporal do critério dos últimos 12 meses na valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade; o tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos (falta grave e cometimento de novo delito durante a execução), em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a análise de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.