HC 960830 - DECISAO

HC 960830 - DECISAO

Ausência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem liminar: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o indeferimento do livramento condicional com base no histórico de faltas e crimes praticados durante a execução (incluindo descumprimento de condições em progressões e evasão), demonstrando a insuficiência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; ademais, não há limitação temporal para a análise do requisito subjetivo, de modo que a decisão de indeferimento foi mantida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO VITOR VICENTE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; não foi concedida a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

PAULO VITOR VICENTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o histórico de faltas disciplinares anteriores pode ser considerado além do limite temporal de 12 meses
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ausência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem liminar: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o indeferimento do livramento condicional com base no histórico de faltas e crimes praticados durante a execução (incluindo descumprimento de condições em progressões e evasão), demonstrando a insuficiência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; ademais, não há limitação temporal para a análise do requisito subjetivo, de modo que a decisão de indeferimento foi mantida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; não foi concedida a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.