HC 960982 - DECISAO

HC 960982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata de pedido idêntico já apreciado nesta Corte (HC n. 956.711/SP), cuja decisão liminar foi indeferida e transitou em julgado, o que impede nova impetração sobre o mesmo objeto, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ERYCK PEREIRA BUREGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008959-69.2024.8.26.0502); Recorrente/agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por idêntico pedido transitado em julgado (HC n. 956.711/SP)
Legal Topics
Livramento Condicional, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Litispendência, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Litispendência +2 more

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Parties

ERYCK PEREIRA BUREGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008959-69.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico
  3. 3 repetição de pedido em habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata de pedido idêntico já apreciado nesta Corte (HC n. 956.711/SP), cuja decisão liminar foi indeferida e transitou em julgado, o que impede nova impetração sobre o mesmo objeto, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; assim, não se conhece do writ e indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por idêntico pedido transitado em julgado (HC n. 956.711/SP)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.