HC 960964 - DECISAO

HC 960964 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ firmou que o art. 83, V, do Código Penal veda o livramento condicional a reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados e não foi revogado pela Lei n. 13.964/2019, motivo pelo qual o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Revogação Tácita Da Lei N. 13.964/2019, Interpretação Do Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei De Drogas, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

ANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou expressa ou tacitamente a vedação do art. 83, V, do Código Penal ao livramento condicional do reincidente específico
  2. 2 Se o paciente, reincidente específico na prática de tráfico de drogas, faz jus ao livramento condicional
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante da matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ firmou que o art. 83, V, do Código Penal veda o livramento condicional a reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados e não foi revogado pela Lei n. 13.964/2019, motivo pelo qual o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.