HC 950050 - DECISAO

HC 950050 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem ao considerar a nova condenação/novo crime como termo inicial do prazo para livramento condicional, em afronta à Súmula 441/STJ; por isso a Corte não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena adotando-se como termo inicial a data da primeira prisão do paciente.

Parties
Paciente: TULIO HENRIQUE GONÇALVES DA PAIXÃO; Autor Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional, adotando-se como termo inicial a data da primeira prisão.
Legal Topics
Livramento Condicional, Retificação Do Cálculo De Penas, Falta Grave, Unificação De Penas, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Retificação Do Cálculo De Penas Falta Grave Unificação De Penas Súmula 441/stj

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Parties

TULIO HENRIQUE GONÇALVES DA PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do lapso temporal para obtenção do livramento condicional em razão de nova condenação ou falta grave
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ ao caso de novo crime praticado durante a execução penal
  3. 3 Efeito da unificação de penas e do trânsito em julgado de nova condenação sobre a data-base para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem ao considerar a nova condenação/novo crime como termo inicial do prazo para livramento condicional, em afronta à Súmula 441/STJ; por isso a Corte não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena adotando-se como termo inicial a data da primeira prisão do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional, adotando-se como termo inicial a data da primeira prisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício.