HC 958027 - DECISAO

HC 958027 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE AZEVEDO SILVA; Impetrante: impetrante; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão Cautelar De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regressão Cautelar De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO DE AZEVEDO SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 regressão de regime em razão de notícia de novo crime

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.