HC 957529 - DECISAO

HC 957529 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face de decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos de precedentes do STJ e do RISTJ.

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Parties
Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2281562-76.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Cabimento Do Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2281562-76.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do habeas corpus
  3. 3 Obrigação do juízo da execução penal de analisar pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face de decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos de precedentes do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.