HC 956510 - DECISAO

HC 956510 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão que manteve o indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem considerou o histórico prisional integral do paciente, incluindo evasão prolongada e prática de novo crime com recaptura, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, "a", do Código Penal; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WESLEY MOREIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Evasão, Regressão De Regime, Tema Repetitivo 1161
Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Evasão Regressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 consideração de histórico prisional integral incluindo faltas graves e prática de novo crime

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão que manteve o indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem considerou o histórico prisional integral do paciente, incluindo evasão prolongada e prática de novo crime com recaptura, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, "a", do Código Penal; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.