HC 956397 - DECISAO

HC 956397 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o indeferimento do livramento condicional baseou-se em valoração do histórico prisional do paciente (abandonos de regime, prática de novo crime e faltas graves) em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional e permite ao juiz da execução indeferir o benefício apesar de existência de atestado administrativo; assim, o habeas corpus não comporta reexame da matéria fático-probatória, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo

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Parties

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas graves para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o indeferimento do livramento condicional baseou-se em valoração do histórico prisional do paciente (abandonos de regime, prática de novo crime e faltas graves) em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional e permite ao juiz da execução indeferir o benefício apesar de existência de atestado administrativo; assim, o habeas corpus não comporta reexame da matéria fático-probatória, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal