HC 933370 - ACORDAO

HC 933370 - ACORDAO

A cassação do livramento condicional foi mantida porque a prática de faltas disciplinares graves e a ocorrência de novo crime durante a execução demonstram ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), devendo-se considerar todo o histórico prisional conforme o Tema 1161 do STJ, e sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: KLEBER SCHIAVOTO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Novo Crime No Curso Da Execução Penal, Revolvimento De Fatos E Provas, Tema Repetitivo 1161, Habeas Corpus
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Parties

KLEBER SCHIAVOTO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do livramento condicional por faltas disciplinares graves e por novo crime cometidos durante a execução da pena
  2. 2 Âmbito temporal do exame do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Imprópria reanálise do acervo fático em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

A cassação do livramento condicional foi mantida porque a prática de faltas disciplinares graves e a ocorrência de novo crime durante a execução demonstram ausência do requisito subjetivo (bom comportamento), devendo-se considerar todo o histórico prisional conforme o Tema 1161 do STJ, e sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a cassação do livramento condicional.