HC 957503 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, pois não foram juntados o inteiro teor do acórdão impugnado nem a decisão de primeiro grau, cabendo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: VLADIMIR DA SILVA (ou VLADIMIR SILVA); Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Instrução Do Writ, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
VLADIMIR DA SILVA (ou VLADIMIR SILVA)
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador/impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos para concessão do livramento condicional
- 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão e da decisão de primeiro grau
- 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, pois não foram juntados o inteiro teor do acórdão impugnado nem a decisão de primeiro grau, cabendo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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