HC 956696 - DECISAO

HC 956696 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que indeferiu o livramento condicional, pois há registro de faltas graves e índice de comportamento negativo no histórico prisional do paciente; tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Subjetivo E Objetivo Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVA DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e histórico prisional.
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio no caso em análise.
  3. 3 Qual o alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de livramento condicional.

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que indeferiu o livramento condicional, pois há registro de faltas graves e índice de comportamento negativo no histórico prisional do paciente; tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.