HC 958577 - DECISAO

HC 958577 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se vislumbrar constrangimento ilegal, diante da fundamentação do Tribunal de origem de que o requisito subjetivo para livramento condicional não está preenchido em razão do histórico prisional e da prática de falta disciplinar grave, e por orientação consolidada do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o período de execução da pena.

Parties
Paciente: MARCO ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Faltas Disciplinares, Jurisprudência Do STJ (tema Nº 1161)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Faltas Disciplinares Jurisprudência Do STJ (tema Nº 1161)

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Parties

MARCO ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Aferição do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Aplicação do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se vislumbrar constrangimento ilegal, diante da fundamentação do Tribunal de origem de que o requisito subjetivo para livramento condicional não está preenchido em razão do histórico prisional e da prática de falta disciplinar grave, e por orientação consolidada do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o período de execução da pena.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.