HC 959497 - DECISAO

HC 959497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente negou o livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves ao longo de toda a execução, em...

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Parties
Paciente: MATEUS LUIS GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Faltas Graves, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico Faltas Graves Requisito Subjetivo (art. 83 Cp)

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Parties

MATEUS LUIS GOUVEIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (art. 83 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente negou o livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves ao longo de toda a execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.