HC 958493 - DECISAO

HC 958493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar acórdão condenatório ou os pressupostos de recursos próprios/revisão criminal, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional considerando todo o histórico prisional e a existência de faltas, nos termos do Tema n. 1.161/STJ, e a determinação de exame criminológico mostrou-se fundada.

Parties
Paciente: ALEX GONÇALVES LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

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Parties

ALEX GONÇALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
  3. 3 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional (consideração de todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar acórdão condenatório ou os pressupostos de recursos próprios/revisão criminal, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional considerando todo o histórico prisional e a existência de faltas, nos termos do Tema n. 1.161/STJ, e a determinação de exame criminológico mostrou-se fundada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se