HC 959574 - DECISAO

HC 959574 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILSON GABRIEL DA SILVA, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0004533-32.2024.8.26.0496. Consta dos autos que, em decisão proferida em 22/5/2024, no bojo da Execução Penal n....

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Parties
Paciente: WILSON GABRIEL DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0004533-32.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Jurisprudência Consolidada (tema 1161/stj)
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Parties

WILSON GABRIEL DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0004533-32.2024.8.26.0496)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional é válida
  2. 2 Se faltas disciplinares graves cometidas antes do período de 12 meses impedem a concessão do livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio quando discutida matéria de execução penal