HC 960771 - DECISAO

HC 960771 - DECISAO

Indeferida a liminar por ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico de execução e na prática de três faltas disciplinares de natureza grave, bem como no exame criminológico que apontou autocrítica fragilizada; jurisprudência do STJ autoriza a consideração de todo o período de execução e sustenta que faltas graves justificam o indeferimento do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo

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Parties

MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 consideração de faltas disciplinares de natureza grave durante toda a execução da pena
  3. 3 possibilidade de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por ausência de constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico de execução e na prática de três faltas disciplinares de natureza grave, bem como no exame criminológico que apontou autocrítica fragilizada; jurisprudência do STJ autoriza a consideração de todo o período de execução e sustenta que faltas graves justificam o indeferimento do requisito subjetivo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.