RHC 205474 - DECISAO

RHC 205474 - DECISAO

Noticiada a perda do objeto em razão de o recorrente encontrar-se em liberdade desde 15/9/2024 por comutação da pena e posterior declaração de extinção da pena, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: KELVIN JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Livramento Condicional, Indulto, Comutação Da Pena, Extinção Da Pena, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Indulto Comutação Da Pena Extinção Da Pena Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

KELVIN JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional e indulto com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se o habeas corpus permanece com objeto diante da liberdade do recorrente em razão da comutação e da declaração de extinção da pena

Ratio Decidendi

Noticiada a perda do objeto em razão de o recorrente encontrar-se em liberdade desde 15/9/2024 por comutação da pena e posterior declaração de extinção da pena, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se