HC 959959 - DECISAO

HC 959959 - DECISAO

Denegar a ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional: embora exista atestado de bom comportamento, o conjunto do histórico prisional (prática de novo crime após benefício, múltiplas faltas graves, participação esporádica em atividades) demonstra falta de mérito pessoal e risco à sociedade; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas fático-probatórias das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JUAREZ ALVES MORANGUELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Tema 1161 (stj)
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Tema 1161 (stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ ALVES MORANGUELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento do livramento condicional apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  2. 2 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional
  3. 3 limitação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional: embora exista atestado de bom comportamento, o conjunto do histórico prisional (prática de novo crime após benefício, múltiplas faltas graves, participação esporádica em atividades) demonstra falta de mérito pessoal e risco à sociedade; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas fático-probatórias das instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.