HC 941036 - DECISAO

HC 941036 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento e a determinação de exame criminológico em razão do histórico prisional e das faltas disciplinares, não havendo ilegalidade a ser saneada de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 aplicação/retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (alegação de impetrante)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento e a determinação de exame criminológico em razão do histórico prisional e das faltas disciplinares, não havendo ilegalidade a ser saneada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se