RHC 204000 - DECISAO

RHC 204000 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em laudo psicológico desfavorável que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do pedido.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO MUNHOZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (pedido De Reconsideração)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psicológico Requisitos Subjetivo E Objetivo

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Parties

MARCOS ROBERTO MUNHOZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional
  2. 2 se laudo psicológico desfavorável impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada em laudo psicológico desfavorável que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão do pedido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.