RHC 203905 - DECISAO

RHC 203905 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar questões relativas à execução penal quando houver recurso próprio, a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional e a matéria, sendo de direito e não demandando revolvimento probatório, justifica a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: SUELENE SOARES CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido O Recurso, Ordem Concedida De Ofício Para Devolução À Corte De Origem
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão e devolver a matéria ao Tribunal de origem
Legal Topics
Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

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Parties

SUELENE SOARES CONRADO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido O Recurso, Ordem Concedida De Ofício Para Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento de livramento condicional
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e necessidade de devolução dos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar questões relativas à execução penal quando houver recurso próprio, a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional e a matéria, sendo de direito e não demandando revolvimento probatório, justifica a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão e devolver a matéria ao Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão proferido nos autos do Agravo Interno no Habeas Corpus n. 0813623-70.2024.815.0000.