AREsp 2519728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.161), segundo a qual a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional deve abarcar todo o histórico prisional; ademais, o precedente indicado pelo agravante possui fatos diversos e havia proximidade temporal entre a falta grave e a decisão que indeferiu o benefício, justificando sua consideração pelo juízo de execução.

Parties
Agravante: Cleison Amaral da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83, Inciso III, Do Código Penal, Falta Grave, Tema N. 1.161
Execução Penal Livramento Condicional Art. 83, Inciso Iii, Do Código Penal Falta Grave Tema N. 1.161

Case Brief

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Parties

Cleison Amaral da Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 83, III, do Código Penal
  2. 2 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar apenas os 12 meses referidos na alínea b do inciso III do art. 83 ou todo o histórico prisional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.161 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.161), segundo a qual a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional deve abarcar todo o histórico prisional; ademais, o precedente indicado pelo agravante possui fatos diversos e havia proximidade temporal entre a falta grave e a decisão que indeferiu o benefício, justificando sua consideração pelo juízo de execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.